STJ suspende processos sobre fim antecipado do Perse
Tema de Relevância 1.483 vai definir se o governo podia encerrar o incentivo antes do prazo original
Reel: @capitalcomnoticias (Instagram)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem o encerramento antecipado dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A controvérsia foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 e servirá para formar um precedente que deverá orientar os demais tribunais.
O incentivo previa 60 meses de vigência, de março de 2022 a fevereiro de 2027. O impasse começou com a Lei 14.859/2024, que fixou um limite de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal do programa e determinou seu encerramento quando esse teto fosse atingido. A medida antecipou o fim do benefício, que reduzia a zero as alíquotas de tributos federais para empresas das atividades contempladas. A discussão envolve o artigo 178 do Código Tributário Nacional, que protege isenções concedidas por prazo determinado.
O ministro Sérgio Kukina propôs o reconhecimento da relevância da questão, e o recurso foi redistribuído ao ministro Francisco Falcão, responsável pela condução do julgamento. Kukina afirmou que a controvérsia tem repercussão nacional e afeta empresas de diferentes setores. O TRF5 informou ter julgado mais de 40 recursos sobre o tema nos 12 meses anteriores. A suspensão não impede que os processos avancem na fase de instrução, mas eles deverão aguardar a definição do STJ depois dessa etapa.



