Justiça obriga planos a pagar cirurgia de feminização facial em TO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechou questão: planos de saúde não podem se recusar a pagar por cirurgias de feminização facial quando o procedimento integra o processo transexualizador. A decisão, publicada na última semana, reforça que esses tratamentos não estão na lista de exclusões previstas pela Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), que regulamenta o setor desde 1998. Para quem depende de convênio médico em Palmas ou em qualquer município do Tocantins, a novidade pode significar o fim de uma batalha judicial que muitas vezes durava anos.

A discussão não é nova. Desde 2018, o STJ já havia se posicionado favoravelmente à cobertura obrigatória de procedimentos como hormonização e cirurgias de redesignação sexual. Agora, a corte ampliou o entendimento para incluir a feminização facial, um dos passos mais esperados por pessoas trans que buscam alinhar sua aparência física à identidade de gênero. A decisão afeta diretamente as cerca de 1,5 milhão de pessoas com planos de saúde privados no Tocantins, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Em Palmas, a notícia chega em um momento de tensão no sistema público de saúde. O Hospital Geral de Palmas (HGP), referência em cirurgias de média e alta complexidade, já realiza parte dos procedimentos transexualizadores pelo SUS, mas a fila de espera ultrapassa dois anos para casos de feminização facial. Com a decisão do STJ, quem tem plano privado poderá buscar atendimento mais rápido, sem depender exclusivamente da rede pública. A advogada especializada em direitos LGBTQIA+, Dra. Marina Costa, que atua em casos semelhantes no Tocantins, lembra que a judicialização ainda será necessária em muitos casos. "Muitas operadoras ainda tentam se recusar, alegando que o procedimento é 'estético'. Agora, com essa decisão, temos um precedente claro para acionar a Justiça", explica.

A ANS, responsável por fiscalizar os planos de saúde no Brasil, já havia incluído a feminização facial na lista de coberturas obrigatórias em 2022, após pressão de movimentos sociais e decisões judiciais. No entanto, a resistência das operadoras persistiu, levando a novos embates. Em 2023, a ANS multou uma grande rede de planos por se recusar a cobrir o procedimento em São Paulo, mas no Tocantins ainda não há registros de punições semelhantes. O coordenador de Saúde Suplementar da Secretaria Estadual de Saúde, Dr. Ricardo Mendes, avalia que a decisão do STJ deve acelerar a regularização no estado. "Vamos cobrar das operadoras que se adequem imediatamente. Quem não fizer isso estará sujeito a processos", afirmou.

Para quem vive fora da capital, a situação é ainda mais crítica. Em Araguaína, a única clínica credenciada para cirurgias transexualizadoras pelo SUS fica a 360 km de distância, em Palmas. A estudante trans Ana Luiza, 22 anos, de Gurupi, conta que desistiu de tentar pelo sistema público após dois anos na fila. "Paguei do meu bolso R$ 15 mil por uma parte do procedimento. Agora, com essa decisão, posso cobrar meu plano para reembolsar", relata. Segundo a ANS, apenas 12% dos municípios tocantinenses têm serviços de saúde específicos para a população trans, o que torna o acesso ainda mais difícil.

A decisão do STJ não encerra a discussão. Advogados e ativistas alertam que a batalha agora será pela fiscalização efetiva. "As operadoras vão tentar enrolar com burocracia, pedindo laudos médicos desnecessários ou alegando que o procedimento não é 'essencial'. Mas a Justiça já deixou claro: não há brecha para negativas", diz o defensor público estadual, Dr. Felipe Oliveira. A ANS informou que deve publicar um comunicado oficial nos próximos dias reforçando a obrigatoriedade, mas não há previsão de fiscalizações surpresa.

Enquanto isso, em Palmas, a ONG TransVoz, que acompanha casos de pessoas trans no estado, prepara uma cartilha com orientações para quem quiser exigir o direito. "Muitas pessoas nem sabem que têm esse direito. Vamos levar a informação até as comunidades", conta o coordenador da entidade, Thiago Silva. A expectativa é de que, nos próximos meses, o número de ações judiciais contra planos de saúde no Tocantins aumente significativamente, seguindo o ritmo de estados como São Paulo e Rio de Janeiro, onde já há dezenas de decisões favoráveis.

A discussão também toca em um ponto sensível: o custo para as operadoras. Segundo a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), a inclusão de novos procedimentos pode elevar em até 0,5% o valor dos planos no médio prazo. No Tocantins, onde a maioria dos convênios são de pequeno e médio porte, o impacto pode ser sentido mais rapidamente. "Já estamos em um momento de reajustes anuais altos. Se não houver compensação, algumas operadoras podem sair do mercado", alerta o presidente do Sindicato das Empresas de Planos de Saúde do Tocantins (SindSaúde-TO), Carlos Alberto Lima.

Para quem depende de plano de saúde em cidades como Porto Nacional, Paraíso do Tocantins ou Miracema, a notícia chega como um alívio. A professora municipal Carla Rodrigues, 35 anos, de Porto Nacional, já entrou com dois processos contra seu plano para cobrir a cirurgia. "Fiquei dois anos esperando uma resposta. Agora, com essa decisão, sei que não estou sozinha", conta. A Justiça tocantinense já tem pelo menos cinco ações semelhantes em andamento, todas aguardando julgamento.

A decisão do STJ chega em um ano político conturbado no Tocantins, com eleições municipais em outubro. Candidatos a prefeito em cidades como Araguaína e Gurupi já prometem criar políticas públicas específicas para a população trans, mas a efetividade dessas propostas ainda é incerta. Enquanto isso, a Justiça segue como a principal via para garantir direitos que, na teoria, já deveriam estar assegurados.