STF derruba idade mínima para aposentadoria em atividades nocivas

O Supremo Tribunal Federal derrubou nesta quarta-feira (3) a exigência de idade mínima para aposentadoria de pessoas que trabalham em atividades consideradas nocivas à saúde. A decisão da Corte desfaz uma regra que, na prática, penalizava trabalhadoras e trabalhadores expostos a agentes químicos, biológicos, físicos ou poeiras prejudiciais ao organismo.

A história dessa regra começa em 2019, quando a reforma da previdência entrou em vigor e elevou significativamente as barreiras para aposentadorias especiais. Antes disso, quem comprovasse 15, 20 ou 25 anos de contribuição em atividades insalubres podia se aposentar sem limite de idade. A mudança introduziu uma exigência: além do tempo de contribuição, havia uma idade mínima a cumprir.

Trabalhadores em siderúrgicas, refinarias, hospitais, laboratórios e até em parte do setor agrícola viam seus pedidos de aposentadoria negados mesmo após cumprir o tempo de serviço. A razão era simples: estavam abaixo da idade mínima estabelecida. Isso significava continuar trabalhando exposto a riscos à saúde ou enfrentar processos judiciais caros para conseguir o benefício.

O Supremo reconheceu que essa exigência violava direitos. Os ministros entenderam que a Constituição Federal garante proteção especial a quem trabalha em condições prejudiciais. Forçar alguém a permanecer nessas condições além do tempo de contribuição já cumprido contraria esse princípio.

Em Tocantins, um Estado com forte presença de mineração, agricultura mecanizada e indústria, essa decisão afeta milhares de pessoas. Trabalhadores que enfrentam poeira de calcário, pesticidas e outros agentes tóxicos no dia a dia agora podem pleitear a aposentadoria sem esperar atingir uma idade preestabelecida.

As consequências são imediatas para quem já aguarda respostas. Pessoas que foram negadas podem retomar seus processos. O Instituto Nacional do Seguro Social precisará revisar centenas de pedidos que ainda aguardam decisão. Alguns beneficiários receberão valores atrasados.

A longo prazo, a mudança resgata um direito que a reforma de 2019 havia retirado. Não volta exatamente ao sistema anterior — continuam valendo outros critérios mais rigorosos — mas remove uma barreira que muitos consideram injusta. Trabalhadores não precisarão mais escolher entre arriscar a saúde ou esperar atender critérios etários.

Na prática, isso significa que um funcionário que passou 25 anos em uma fundição, cumprindo todo o tempo de contribuição exigido, pode agora requerer sua aposentadoria sem aguardar determinada idade. O mesmo vale para quem trabalhou com substâncias perigosas em laboratórios ou hospitais.

A decisão também reforça uma mensagem: direitos conquistados e reconhecidos pela Constituição não desaparecem na primeira reforma que passa. Quando uma lei entra em conflito com princípios constitucionais, o Supremo pode intervir.

Para os sindicatos que representam essas categorias, a vitória encerra anos de luta. Para as pessoas que adoeceram ou se desgastaram no trabalho, significa a possibilidade real de descanso antes de ficar demasiado debilitado.

O governo federal e o INSS devem ajustar seus procedimentos para aplicar a decisão. Agências de atendimento precisarão ser orientadas sobre os novos critérios. Sistemas informáticos que rejeitavam automaticamente pedidos por idade precisarão ser reprogramados.

Essa sentença do STF não resolve todos os problemas da aposentadoria especial — há ainda debates sobre quais atividades merecem tal proteção e como comprová-las. Mas elimina uma restrição que contradizia a intenção original dessa modalidade de benefício: proteger quem gasta a saúde em trabalhos arriscados.