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STF considera inconstitucional isenção de pena para crime patrimonial contra mulher

Decisão unânime trata de dispositivo do artigo 181 do Código Penal, que previa escusas absolutórias.

📝 Redação CCN•12 de novembro de 2026 às 21:51•👁 9 leituras•⏱ 1 min de leitura
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STF considera inconstitucional isenção de pena para crime patrimonial contra mulher

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 11, por unanimidade, que é incompatível com a Constituição o dispositivo do Código Penal que isentava de pena quem cometia crime patrimonial contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar. O trecho está no artigo 181, que previa as chamadas escusas absolutórias, causas de isenção de pena. Entre os crimes patrimoniais estão furto, roubo, estelionato, usurpação, dano e apropriação indébita.

Os dispositivos foram contestados em duas ações, julgadas conjuntamente, propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). A representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, afirmou que as regras desrespeitam a dignidade das vítimas e perpetuam a violência no âmbito familiar. Camila Liporaci, do Instituto Nós Por Elas, citou dados do Data Senado segundo os quais cerca de 40% das brasileiras que sofreram violência doméstica relataram violência patrimonial em 2025.