Saúde regulamenta aborto legal no Dona Regina em Palmas

A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) publicou, na última sexta-feira (21), portaria que regulamenta o atendimento de aborto legal para vítimas de violência sexual no Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos, em Palmas. O documento, de número 372/2026, estabelece os fluxos assistenciais e as diretrizes para a realização do procedimento, que já era previsto em lei mas carecia de regulamentação específica no estado.

A portaria foi republicada com ajustes após análise técnica, garantindo que o serviço seja oferecido de forma segura e dentro dos parâmetros legais. O Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos é referência em saúde materno-infantil na capital e, agora, também passa a ser ponto de atendimento para mulheres e meninas que sofreram violência sexual. A medida busca assegurar o direito ao aborto nos casos previstos pela legislação brasileira, que permite o procedimento quando a gravidez resulta de estupro ou quando há risco de vida para a gestante.

O serviço passa a funcionar imediatamente, com equipe multiprofissional treinada para acolher as vítimas, realizar os exames necessários e garantir o acesso ao procedimento dentro dos prazos estabelecidos. A SES-TO informou que o fluxo inclui atendimento psicológico, social e jurídico, além do acompanhamento médico. A portaria também define que o procedimento deve ser realizado em até 72 horas após a notificação do caso, sempre que possível, para garantir a saúde e a segurança da paciente.

Para as mulheres e meninas que vivem em Palmas e região, a regulamentação representa um avanço na garantia de direitos. Até então, quem precisava do serviço tinha que se deslocar para outros estados ou enfrentar longas esperas em unidades de saúde sem a estrutura adequada. Agora, o atendimento será feito no próprio Dona Regina, com toda a infraestrutura necessária para um procedimento seguro e humanizado.

A portaria 372/2026 foi assinada pela Secretaria de Estado da Saúde e publicada no Diário Oficial do Estado. O documento detalha os procedimentos para notificação, acolhimento, exames e realização do aborto legal, além de estabelecer a responsabilidade de cada profissional envolvido no atendimento. A SES-TO não divulgou previsão de expansão do serviço para outras cidades do Tocantins, mas a medida já atende uma demanda histórica de mulheres que buscam atendimento próximo de casa.

O Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos, administrado pelo governo estadual, é um dos principais equipamentos de saúde da capital. Com a regulamentação do aborto legal, a unidade reforça seu papel como referência em saúde pública, oferecendo um serviço que, embora polêmico, é respaldado pela lei e pela Constituição. A medida chega em um momento em que o Tocantins discute políticas públicas de saúde e direitos das mulheres, especialmente após recentes debates sobre violência de gênero no estado.

A SES-TO informou que o serviço será monitorado e avaliado periodicamente para garantir que atenda às necessidades das pacientes e às exigências legais. A portaria também prevê a capacitação contínua das equipes, com foco em humanização e respeito aos direitos das mulheres. Para quem precisar do atendimento, a orientação é procurar uma unidade de saúde ou a Central de Regulação da SES-TO para ser encaminhada ao Dona Regina.

A regulamentação do aborto legal no Tocantins é um passo importante, mas ainda há desafios pela frente. A falta de informação sobre os direitos das mulheres e a resistência de alguns profissionais de saúde em oferecer o serviço podem dificultar o acesso. Por isso, a SES-TO deve intensificar campanhas de conscientização e treinamentos para garantir que o direito ao aborto legal seja efetivamente cumprido em todo o estado.