Saúde regulamenta aborto legal para vítimas de estupro no Tocantins

A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins publicou uma portaria que regulamenta o serviço de aborto legal para mulheres vítimas de violência sexual. A medida, assinada na última semana, estabelece um atendimento ambulatorial com equipe multiprofissional e a reserva de leito exclusivo na Maternidade Dona Regina, em Palmas, considerada referência no estado para casos de gestação decorrente de estupro.

A iniciativa chega após meses de discussões internas sobre a implementação da legislação federal que garante o direito ao aborto nesses casos. Até então, o Tocantins não tinha um protocolo claro para orientar profissionais de saúde sobre como proceder, o que gerava insegurança tanto para as vítimas quanto para os médicos. Agora, com a portaria, o estado passa a oferecer um fluxo definido: desde o acolhimento inicial até o acompanhamento psicológico e social, passando pela realização do procedimento em ambiente hospitalar adequado.

Para as mulheres tocantinenses que passam por essa situação, a mudança representa um alívio imediato. Antes, muitas tinham que buscar alternativas em outros estados ou enfrentar longas esperas por um atendimento que, pela lei, deveria ser garantido na rede pública. A Maternidade Dona Regina, que já é referência em gestações de alto risco, passa a ter uma ala específica para esses casos, com profissionais treinados para lidar com a delicadeza da situação. O serviço será oferecido 24 horas por dia, sete dias por semana, sem necessidade de autorização judicial prévia — bastando a apresentação de boletim de ocorrência ou laudo médico que comprove a violência.

A portaria detalha ainda os procedimentos para a equipe de saúde. O atendimento deve ser feito por uma equipe composta por ginecologista, psicólogo, assistente social e enfermeiro, todos com treinamento específico para casos de violência sexual. O documento também orienta sobre a notificação compulsória do caso às autoridades competentes, garantindo que a vítima não seja revitimizada durante o processo. Segundo a Secretaria de Saúde, a medida segue as diretrizes do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina, que já reconhecem o aborto legal como um direito desde 1940, mas que ainda encontravam resistência na prática cotidiana dos hospitais públicos.

A implementação do serviço não será imediata. A Secretaria de Saúde informou que, nos próximos 30 dias, serão realizados treinamentos com as equipes da Maternidade Dona Regina e de outras unidades que possam receber casos semelhantes. Além disso, será criado um canal de comunicação exclusivo para orientar profissionais e vítimas sobre como acessar o serviço. A expectativa é que, até o final do ano, o atendimento já esteja plenamente estruturado.

A regulamentação chega em um momento em que o Tocantins tem enfrentado um aumento nos casos de violência sexual, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública. Em 2023, foram registrados 1.250 boletins de ocorrência por estupro no estado, um crescimento de 15% em relação ao ano anterior. A maioria dos casos, no entanto, ainda não chega ao conhecimento das autoridades, seja por medo das vítimas ou por falta de confiança na polícia. Com o novo serviço, a esperança é que mais mulheres se sintam encorajadas a denunciar e buscar ajuda.

A portaria não menciona valores ou recursos financeiros para a implementação, mas a Secretaria de Saúde afirmou que o custo será absorvido pelo orçamento estadual, sem necessidade de repasses extras. A medida também não altera a legislação sobre o tema, mas sim a forma como o estado cumpre uma obrigação já existente.

Nos próximos meses, a Secretaria de Saúde deve divulgar uma campanha para informar a população sobre o novo serviço, com ênfase nas mulheres em situação de vulnerabilidade. A ideia é que o atendimento seja acessível a todas, independentemente de onde vivam no Tocantins, já que a Maternidade Dona Regina é referência para todo o estado.

Enquanto a estruturação do serviço avança, a pergunta que fica é: como será a adesão das mulheres ao novo serviço? A portaria garante o direito, mas a realidade mostra que muitos obstáculos ainda precisam ser superados, desde o preconceito até a falta de informação. O desafio agora é transformar a lei em prática, sem deixar ninguém para trás.