Novas regras para emendas parlamentares mudam repasse a municípios tocantinenses

As prefeituras tocantinenses terão que se adequar a novas regras para receber recursos de emendas parlamentares. A medida, anunciada pela Secretaria do Planejamento e Orçamento do Tocantins (Seplan), passa a valer em 2025 e exige que os municípios comprovem contrapartida financeira, apresentem projetos detalhados e garantam a execução das obras ou serviços dentro dos prazos estabelecidos.

A mudança afeta diretamente a gestão de recursos que chegam aos municípios por meio de emendas de deputados federais e estaduais. Segundo a Seplan, a iniciativa busca evitar o uso inadequado dos valores e assegurar que os investimentos sejam aplicados em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura. Até agora, os repasses eram feitos sem a necessidade de comprovação prévia de contrapartida ou de um plano de ação detalhado por parte das prefeituras.

Para o secretário da Seplan, Tiago Andrino, a nova regra é um avanço na transparência dos gastos públicos. "O Tocantins precisa garantir que cada real aplicado traga retorno à população. Com essas exigências, vamos reduzir desperdícios e priorizar projetos que realmente façam diferença no dia a dia das cidades", afirmou. A pasta informou que os critérios foram discutidos com a Federação Tocantinense de Municípios (Femut) e com a Assembleia Legislativa, mas ainda não há previsão de quando os detalhes operacionais serão divulgados oficialmente.

A fiscalização dos recursos ficará a cargo da Controladoria-Geral do Estado (CGE), que já atua em parceria com o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) para auditar os repasses. Em 2024, o Tocantins recebeu cerca de R$ 120 milhões em emendas parlamentares, segundo dados da Seplan. Desse total, 60% foram destinados a obras de infraestrutura, 25% a saúde e 15% a educação. Com as novas regras, a expectativa é que os municípios tenham que apresentar, por exemplo, orçamentos detalhados das obras e cronogramas de execução antes de receberem os valores.

Prefeitos de cidades menores, como Natividade e Taguatinga, já manifestam preocupação com a burocracia adicional. Em Araguaína, um dos maiores municípios do estado, a prefeitura informou que está revisando seus projetos para se adequar às exigências. "Vamos precisar ajustar nossos planos de ação e garantir que os recursos sejam usados de forma eficiente. Isso pode atrasar algumas obras, mas é necessário para evitar problemas futuros", declarou um assessor da gestão municipal.

A medida também deve afetar a rotina das câmaras municipais, que muitas vezes são responsáveis por intermediar os repasses junto aos parlamentares. Em Palmas, por exemplo, a Câmara Municipal já iniciou um levantamento interno para identificar quais projetos estão em andamento e quais precisarão de ajustes para atender às novas normas. O presidente da Casa, vereador Carlos Amastha, destacou que a transparência é bem-vinda, mas alertou para o risco de burocratizar ainda mais o acesso aos recursos. "A gente entende a necessidade de controle, mas é preciso que as regras sejam claras e que não criem barreiras desnecessárias para as prefeituras", afirmou.

A Seplan garante que haverá um período de transição para que os municípios se adaptem. No entanto, ainda não foi definido se as exigências valerão para emendas já aprovadas em 2024 ou apenas para aquelas que forem apresentadas em 2025. A pasta também não detalhou se haverá penalidades para quem não cumprir as novas regras, como a devolução dos recursos ou a suspensão de futuros repasses.

Enquanto o governo estadual não libera o manual com os procedimentos, prefeituras e câmaras municipais correm contra o tempo para se preparar. Em Gurupi, a administração local já contratou uma consultoria especializada para revisar seus projetos e evitar problemas na hora de receber os recursos. "A gente não pode correr o risco de perder dinheiro que já está garantido. Por isso, estamos agindo rápido", explicou um servidor da prefeitura.

A mudança nas regras chega em um momento em que o Tocantins enfrenta desafios na gestão de recursos públicos, especialmente após a crise fiscal dos últimos anos. Com a nova legislação, o estado tenta alinhar suas políticas de transparência com as exigências federais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. A expectativa é que, a longo prazo, os municípios se beneficiem de uma gestão mais eficiente e de obras realmente necessárias para a população.

A Seplan informou que deve publicar um decreto nos próximos dias com os detalhes finais das regras. Até lá, prefeitos e vereadores seguem em alerta, sabendo que o acesso aos recursos agora depende de um jogo de cintura maior e de uma burocracia que, para muitos, ainda é um desafio.