MP investiga tramitação irregular da Lei de Zoneamento em São Luís
Vereadores aprovaram texto em primeiro turno sem audiências públicas exigidas pelo Estatuto da Cidade; sistema da Câmara dificulta fiscalização
A Câmara Municipal de São Luís aprovou, em primeiro turno, a nova Lei de Zoneamento da cidade sem realizar as audiências públicas obrigatórias pelo Estatuto da Cidade. O Ministério Público estadual já abriu investigação para verificar possíveis irregularidades no processo, que pode ter desrespeitado regras de participação popular.
A lei, que define regras para ocupação do solo urbano, foi votada sem a realização das audiências públicas previstas na legislação federal. O Estatuto da Cidade exige que projetos de zoneamento sejam discutidos com a população antes de serem aprovados, mas a Câmara local dispensou a etapa. Além disso, o sistema de tramitação da Casa dificulta o acesso de cidadãos e órgãos de controle social ao andamento das propostas, segundo aponta o MP.
Para quem vive em São Luís, a aprovação sem participação popular pode significar mudanças no uso do solo sem que a população tenha tido chance de opinar. Moradores de bairros que podem ser afetados por novas regras de zoneamento, como áreas residenciais ou comerciais, agora enfrentam incertezas sobre como a lei vai impactar seus imóveis e rotinas. A falta de transparência no processo também levanta dúvidas sobre a legitimidade das mudanças.
O Ministério Público confirmou que vai analisar se houve descumprimento do Estatuto da Cidade na tramitação da lei. A promotoria também deve verificar se o sistema da Câmara Municipal, que dificulta o controle social, contribuiu para a aprovação sem participação popular. Até agora, não há previsão de quando a investigação será concluída ou se haverá alguma medida judicial contra os responsáveis.
A situação em São Luís serve de alerta para outras cidades brasileiras, onde leis de zoneamento são aprovadas sem a devida participação da população. Em Tocantins, onde projetos de planejamento urbano também são discutidos, a falta de audiências públicas pode gerar problemas semelhantes. A transparência nos processos legislativos é fundamental para garantir que as mudanças urbanas atendam ao interesse público, não apenas aos interesses de grupos específicos.
A Câmara Municipal de São Luís não se pronunciou oficialmente sobre o caso até o momento.