Leilão de baterias precisa de ajuste legal urgente

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Sistemas de Armazenamento de Energia (Absae), Fabio Monteiro Lima, defendeu a necessidade de ajustes na legislação para corrigir uma assimetria histórica no custeio das baterias em leilões de energia. Em artigo publicado no *CNN Infra*, ele destaca que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve replicar a solução adotada no Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) de 2021, quando o modelo foi aplicado pela primeira vez.

A proposta, apresentada no Projeto de Lei 3.716/2026, busca equalizar os encargos entre os agentes do setor, evitando que um único segmento arque com os custos de forma desproporcional. Segundo Lima, a falta de regulamentação clara tem gerado distorções que prejudicam a competitividade dos projetos de armazenamento, essenciais para a modernização do setor elétrico. "A assimetria no custeio inviabiliza investimentos em baterias, que são fundamentais para a estabilidade da rede e a integração de fontes renováveis", afirmou o diretor.

O LRCAP de 2021 serviu como um marco ao introduzir o modelo de rateio dos custos de armazenamento entre os participantes do leilão. Na ocasião, a Aneel estabeleceu que os encargos seriam distribuídos de forma proporcional, garantindo que nenhum segmento fosse sobrecarregado. Agora, a proposta em tramitação no Congresso busca consolidar essa prática, evitando que futuros leilões repitam os erros do passado.

Para os investidores, a correção é urgente. Projetos de armazenamento de energia dependem de previsibilidade regulatória para atrair financiamento. Sem regras claras, o risco de inviabilizar empreendimentos aumenta, o que pode atrasar a expansão de tecnologias como baterias de íon-lítio e sistemas de hidrogênio verde. "A insegurança jurídica afasta capital, e isso prejudica todo o setor", alertou Lima.

A Aneel, por sua vez, já sinalizou que deve avaliar a proposta, mas ainda não há prazo para uma decisão. Enquanto isso, o PL 3.716/2026 aguarda votação na Câmara dos Deputados, onde enfrenta resistência de setores que defendem a manutenção do modelo atual. A discussão promete se estender nos próximos meses, com impacto direto na agenda de transição energética do país.

O que está em jogo não é apenas a viabilidade econômica de projetos pontuais, mas a capacidade do Brasil de cumprir metas ambiciosas de descarbonização. O armazenamento de energia é peça-chave nesse processo, e a falta de regulamentação clara pode colocar em risco os compromissos assumidos internacionalmente.