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Governo do Tocantins publica decreto que regulamenta transição para Vicentinho Júnior

Norma publicada no DOE define prazos e regras para repassar dados à equipe do governador eleito; regras passam a valer em 10 de novembro.

📝 Redação CCN•05 de novembro de 2026 às 10:52•👁 12 leituras•⏱ 1 min de leitura
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Governo do Tocantins publica decreto que regulamenta transição para Vicentinho Júnior

O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (4) trouxe o Decreto nº 7.263, assinado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), que define as regras e os prazos da transição no Poder Executivo. O texto entra em vigor imediatamente, mas passa a produzir efeitos práticos a partir de 10 de novembro. A medida organiza a entrega de relatórios e dados da administração à equipe do governador eleito, Vicentinho Júnior (PSDB), para garantir a continuidade dos serviços essenciais até a posse, marcada para 6 de janeiro de 2027.

Pelo decreto, a equipe de transição será indicada por Vicentinho Júnior por meio de ofício enviado ao atual governador, que formalizará as nomeações. O documento também prevê que o grupo eleito indique um representante oficial. A coordenação geral dos trabalhos caberá a um integrante do primeiro escalão estadual, escolhido por Wanderlei Barbosa, que receberá os pedidos, encaminhará às secretarias e organizará as reuniões de trabalho.

Outras regras chamam atenção. A atuação na equipe de transição não será remunerada e será considerada serviço público relevante. As atividades usarão apenas a estrutura pública existente, sem criação de cargos e sem despesas além das já previstas no orçamento. Até a posse, as decisões administrativas e as políticas públicas seguem sob responsabilidade exclusiva de Wanderlei Barbosa e de sua equipe.