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Decreto regulamenta transição governamental no Tocantins

Texto define responsabilidades e prazos para repasse de informações à equipe do governador eleito

📝 Redação CCN•05 de novembro de 2026 às 14:52•👁 11 leituras•⏱ 1 min de leitura
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Reel: @capitalcomnoticias (Instagram)

O Governo do Tocantins publicou nesta quarta-feira, 4, no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 7.263/2026, que disciplina a transição para o mandato que se inicia. A norma passa a produzir efeitos a partir de 10 de novembro.

O texto define responsabilidades e prazos para o repasse de informações à equipe do governador eleito. Na prática, fixa quem deve fornecer os dados e em que momento, durante a passagem de comando do Executivo estadual.