Bancos terão 24 horas para bloquear apostas ilegais

O Conselho Monetário Nacional (CMN) acaba de fechar uma brecha que vinha permitindo que apostadores tocantinenses e de todo o país movimentassem dinheiro em casas de apostas não regulamentadas. A partir de agora, bancos e fintechs terão até 24 horas para interromper qualquer transação suspeita após receberem uma notificação da Receita Federal. A medida, publicada nesta semana, vale para todas as instituições financeiras do país, incluindo aquelas que operam no Tocantins, onde o mercado de apostas online tem crescido sem fiscalização adequada.

A decisão não nasceu do acaso. Nos últimos meses, a Receita Federal identificou um aumento expressivo no volume de transferências para sites de apostas não autorizados, muitos deles com sede no exterior. Segundo dados internos, só em 2023, mais de R$ 1,2 bilhão foram movimentados por brasileiros em plataformas sem registro na Receita. A fiscalização, no entanto, esbarrava em um problema: as instituições financeiras não tinham obrigação legal de bloquear essas transações. Agora, com a resolução do CMN, o cenário muda. O texto determina que, assim que a Receita notificar uma instituição sobre uma operação suspeita, ela deve agir em até um dia útil para interromper o fluxo de recursos. Caso contrário, a instituição poderá ser multada ou até mesmo perder sua autorização para operar no mercado.

Para o cidadão comum, a mudança tem dois lados. De um lado, a medida pode reduzir a oferta de apostas ilegais, que muitas vezes atraem jogadores com promessas de ganhos fáceis e sem controle sobre os riscos. De outro, críticos alertam que a restrição pode empurrar os apostadores para canais ainda mais obscuros, como sites internacionais que já operam fora do radar da fiscalização brasileira. Em Palmas, por exemplo, onde o mercado de apostas cresceu 30% nos últimos dois anos segundo estimativas de casas de bingo locais, a notícia divide opiniões. Donos de estabelecimentos regularizados temem que a medida prejudique seus negócios, enquanto autoridades apostam na redução de fraudes e lavagem de dinheiro.

A Receita Federal já começou a enviar as primeiras notificações às instituições financeiras. Segundo o órgão, o foco inicial são os sites que operam sem autorização e que já foram alvo de investigações anteriores. Entre eles, estão plataformas que oferecem apostas em esportes, cassinos online e jogos de azar. A expectativa é que, em até 90 dias, todas as instituições estejam preparadas para cumprir a nova regra. Enquanto isso, os bancos terão que ajustar seus sistemas para identificar e bloquear transações suspeitas em tempo recorde.

O próximo passo é a fiscalização. A Receita Federal anunciou que vai monitorar de perto o cumprimento da medida, com auditorias periódicas nas instituições financeiras. Casos de descumprimento serão encaminhados ao Banco Central, que poderá aplicar sanções. Para o consumidor, a recomendação é clara: antes de apostar, verifique se a plataforma está autorizada pela Receita. Caso contrário, o dinheiro pode não só ser perdido, como também bloqueado pela instituição financeira. A medida, afinal, não é apenas uma questão de controle, mas de proteção ao próprio apostador.