CNJ diz que não foi notificado sobre terrorismo do PCC e CV

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira que o Poder Judiciário não recebeu notificação formal sobre a decisão de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. A falta de comunicação entre os órgãos governamentais revelou uma falha institucional grave no tratamento de uma questão de segurança pública de alcance nacional.

A classificação de facções criminosas como entidades terroristas é decisão que afeta diretamente a atuação dos tribunais, delegacias e promotoria. Sem notificação formal ao CNJ, o Judiciário descobriu a classificação por meios indiretos, o que prejudica o preparo institucional para aplicar as novas regras legais que acompanham essa designação. Fachin expressou que a situação configura uma desconexão preocupante entre o Executivo e o Judiciário em matéria de segurança.

O PCC e o CV são as duas maiores facções criminosas do Brasil, responsáveis por boa parte da violência que assola presídios, ruas e rodovias em todo o país. O Comando Vermelho nasceu nos anos 1970 no Rio de Janeiro e expandiu sua atuação para São Paulo e outras regiões. O PCC surgiu em 1993 dentro do sistema prisional paulista e se tornou o maior grupo criminoso da América Latina, com presença confirmada em dezenas de estados e até no exterior.

A designação como terroristas muda radicalmente o tratamento legal desses grupos. Traz implicações diretas em investigações, prisões preventivas, prazos processuais e condenações. Juízes e desembargadores precisam conhecer essas novas regras para aplicar a lei corretamente. Promotores federais e estaduais enfrentam procedimentos distintos. Agentes federais têm competências ampliadas. Mas, sem comunicação oficial, nenhum deles tinha orientação clara sobre como proceder.

Em Tocantins, estados como este enfrentam há anos a infiltração de ambas as facções. O CV atua principalmente na região norte, incluindo presídios locais. O PCC tem presença crescente nas cidades maiores. Quando facções se enfrentam ou expandem territórios, a população sofre com chacinas, resgates de presos e execuções. A classificação como terroristas teria impacto imediato em operações de segurança e em como promotores estruturam acusações.

O episódio também expõe uma questão institucional mais ampla: decisões de segurança nacional não devem passar despercebidas pelos órgãos responsáveis por executá-las. O Judiciário não apenas aplica leis — ele precisa entender as mudanças de contexto em que essas leis funcionam. Uma comunicação horizontal entre STF, CNJ, Ministério da Justiça e Ministério Público é essencial quando assuntos dessa magnitude entram em pauta.

Fachin sinalizou que o CNJ buscará esclarecimentos sobre como e por que não foi informado. A situação levanta questões sobre quem tomou a decisão, em que instância legal, com base em qual processo. Há também dúvida sobre o status atual dessa classificação e seus efeitos legais já estarem em vigor ou não.

Para o sistema prisional, a notícia é particularmente significativa. Se o PCC e o CV forem tratados legalmente como terroristas, a Lei Antiterrorismo se aplica. Isso muda o regime de cumprimento de pena, a possibilidade de transferências de presos entre estados, e como o Estado pode usar de inteligência para desarticular operações criminosas dentro das penitenciárias. Nos últimos anos, o Brasil viu crises penitenciárias brutais causadas por facções. A classificação como terroristas poderia justificar ações mais severas de isolamento e monitoramento.

Os próximos passos devem incluir reunião entre órgãos públicos para alinhar procedimentos, notificação formal de todos os tribunais sobre a mudança e orientações técnicas de como proceder. Sem essa articulação, a tentativa de combater o crime organizado segue desorganizada, apesar das boas intenções.