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CNJ determina que certidão de óbito registre morte em ação policial

Resolução aprovada por unanimidade proíbe termos como “auto de resistência” e permite retificar registros com decisão judicial.

📝 Redação CCN•04 de novembro de 2026 às 21:52•👁 8 leituras•⏱ 1 min de leitura
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CNJ determina que certidão de óbito registre morte em ação policial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que as certidões de óbito de pessoas mortas em ações policiais registrem expressamente que a ocorrência foi motivada ou que a morte resultou de intervenção de órgãos de segurança pública. Até agora, esses registros anotavam apenas a causa médica, sem o contexto da morte.

A regra vale, por exemplo, para vítimas de disparos de arma de fogo em ações policiais e para casos de desaparecimento nessas circunstâncias, quando a morte presumida é validada pelo Poder Judiciário. Estão incluídos policiais civis, militares e bombeiros, além da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. A medida também alcança outras categorias com poder de polícia ligado à segurança.

O conselho proibiu expressões estigmatizantes ou que naturalizem a violência, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte”, “confronto” e “oposição” à intervenção policial. A redação indicada é: “morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.

A resolução, aprovada por unanimidade no plenário virtual, também permite retificar certidões de pessoas mortas nessa condição quando houver decisão judicial que reconheça a causa da ação policial. A intenção é dar mais transparência, monitoramento e controle aos registros sobre a letalidade estatal, além de garantir acesso a reparações e benefícios.