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Câmara aprova projeto que torna crime hediondo maus-tratos com morte de animais

Texto segue para o Senado; crimes dolosos com morte passam a ser inafiançáveis e ter progressão de regime mais difícil.

📝 Redação CCN•12 de novembro de 2026 às 10:51•👁 3 leituras•⏱ 1 min de leitura
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Câmara aprova projeto que torna crime hediondo maus-tratos com morte de animais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de lei que torna crime hediondo praticar maus-tratos contra animais quando resultarem na morte dos bichos. O texto segue agora para análise do Senado.

A legislação já prevê penas maiores para maus-tratos que terminam em morte, que podem chegar a 6 anos e meio. A pena prevista para maus-tratos contra animais, sem morte, é de 3 meses a 1 ano e multa. Com a inclusão na categoria de hediondos, os crimes passam a ser inafiançáveis.

A progressão de regime passa a ocorrer apenas após o cumprimento de dois terços da pena, e não de um terço, como nos crimes comuns. Os condenados também deixam de poder receber benefícios como indultos natalinos e presidenciais. O projeto vale para casos dolosos, quando o agressor quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.