MP-TO orienta sobre crimes LGBTfóbicos no estado
Ministério Público publica nota técnica para aplicação da lei de crimes resultantes de preconceito contra LGBTQIA+
O Ministério Público do Tocantins (MPE-TO) publicou na última semana uma orientação inédita para combater crimes de LGBTfobia no estado. A iniciativa partiu de um pedido do Coletivo SOMOS, que atua na defesa dos direitos da comunidade LGBTQIA+ em Palmas. A 15ª Promotoria de Justiça da Capital elaborou a Nota Técnica nº 001/2026 – LGBTQIAPN+, que detalha como aplicar a Lei Federal nº 7.716/1989, conhecida como Lei de Crimes Resultantes de Preconceito.
A medida chega em um momento em que denúncias de discriminação contra pessoas LGBTQIA+ têm crescido no Tocantins, segundo relatos de organizações da sociedade civil. A nota técnica surge como um instrumento para garantir que promotores, delegados e juízes tenham clareza sobre como enquadrar casos de violência motivada por orientação sexual ou identidade de gênero. Antes, a aplicação da lei dependia de interpretações individuais, o que gerava insegurança jurídica tanto para vítimas quanto para autoridades.
A elaboração do documento foi coordenada pela 15ª Promotoria de Justiça, responsável por atuar em casos de direitos humanos na capital. O Coletivo SOMOS, que solicitou a orientação, destacou que a iniciativa é um avanço para a segurança jurídica da população LGBTQIA+ no estado. "A nota técnica é um passo importante para que a lei não fique apenas no papel", afirmou um integrante do coletivo, que preferiu não se identificar.
A Lei Federal nº 7.716/1989 já prevê punições para crimes de preconceito, mas sua aplicação específica contra LGBTfobia foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, quando a corte equiparou a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero ao crime de racismo. Desde então, estados e municípios têm buscado formas de adaptar suas políticas locais para coibir esses delitos.
No Tocantins, a publicação da nota técnica pelo MPE-TO é vista como uma resposta concreta a essa demanda. A 15ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua diretamente em casos de violações de direitos humanos, será a responsável por fiscalizar o cumprimento das orientações. A expectativa é que a medida ajude a reduzir a subnotificação de casos, um problema recorrente quando se trata de crimes motivados por preconceito.
Para a população LGBTQIA+, a iniciativa representa um alívio. Muitos relatam medo de denunciar agressões ou discriminações por não confiarem na eficácia das investigações. "A gente sabe que ainda há muito a fazer, mas essa orientação é um sinal de que o estado está atento", disse uma moradora de Palmas que pediu anonimato.
A nota técnica do MPE-TO também pode influenciar políticas públicas em outras áreas, como segurança e saúde. Delegacias especializadas e serviços de saúde já enfrentam dificuldades para lidar com casos de violência contra LGBTQIA+, e a padronização das investigações pode facilitar o trabalho dessas instituições. Além disso, a medida pode incentivar mais vítimas a registrar boletins de ocorrência, sabendo que há um respaldo jurídico claro.
O próximo passo será a divulgação da nota técnica entre os órgãos de segurança e a realização de capacitações para profissionais que atuam nesses casos. O Coletivo SOMOS já sinalizou que acompanhará a implementação da medida para cobrar resultados práticos. "Não adianta ter a lei no papel se não houver fiscalização", afirmou um membro do coletivo.
A publicação da orientação pelo MPE-TO também reforça a importância do diálogo entre o Ministério Público e a sociedade civil. Em um estado onde a pauta de direitos humanos ainda enfrenta resistências, iniciativas como essa são essenciais para garantir que as leis sejam cumpridas. A expectativa é que outras instituições sigam o exemplo e adotem medidas semelhantes para proteger a população LGBTQIA+.
O MPE-TO não divulgou prazos para a implementação das orientações, mas a 15ª Promotoria de Justiça da Capital já iniciou os preparativos para disseminar as informações entre os órgãos competentes. A medida chega em um momento em que o Tocantins discute políticas de inclusão, como a recente criação de conselhos municipais de direitos LGBTQIA+ em algumas cidades.